Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

1.1. Este Acordo define as responsabilidades das partes quanto ao tratamento de dados pessoais, em especial os dados sensíveis de saúde contidos nos laudos elaborados por meio da plataforma.

1.2. O MÉDICO é o CONTROLADOR do conteúdo clínico do laudo — descrições, achados, medições, diagnóstico e conclusões — cabendo a ele as decisões sobre a finalidade e os meios desse tratamento, sob sigilo profissional e nos termos do Código de Ética Médica.

1.3. A IurisMed é OPERADORA quanto ao conteúdo clínico, tratando-o exclusivamente conforme as instruções do MÉDICO e nos limites deste Acordo.

1.4. A IurisMed é CONTROLADORA quanto aos dados de cadastro, autenticação, pagamento e metadados das consultas (data, profissional envolvido, advogado indicado e valores), tratados para viabilizar a intermediação, cumprir obrigações legais e operar a plataforma.

Na qualidade de operadora, a IurisMed realiza exclusivamente as seguintes operações sobre o conteúdo clínico:

• Coleta, por meio dos formulários preenchidos pelo MÉDICO.
• Armazenamento em ambiente seguro, com criptografia.
• Disponibilização ao titular e ao advogado por ele indicado.
• Verificação automatizada do preenchimento de campos obrigatórios e da validade da assinatura digital.
• Eliminação ou anonimização ao término dos prazos de guarda.

A IurisMed obriga-se, quanto ao conteúdo clínico, a NÃO:

• Analisar, revisar ou avaliar o mérito técnico das conclusões médicas.
• Produzir estatísticas, relatórios ou inferências a partir do conteúdo clínico.
• Utilizá-lo para treinar sistemas automatizados, modelos ou mecanismos de sugestão.
• Compartilhá-lo com terceiros além do titular e do advogado por ele indicado, salvo ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
• Utilizá-lo para qualquer finalidade própria, comercial ou não.

Estas vedações são a contrapartida da posição de operadora. Se a IurisMed passar a realizar qualquer das condutas vedadas, tornar-se-á controladora de fato do dado sensível, e este Acordo deverá ser revisto antes disso.

A IurisMed adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza sensível dos dados, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil, autenticação individual, registro de logs de acesso ao conteúdo clínico, compromisso de confidencialidade de colaboradores e prestadores, rotinas de backup e plano de resposta a incidentes.

O acesso de pessoal técnico ao conteúdo clínico ocorre apenas para suporte, correção de falha ou cumprimento de obrigação legal, é integralmente registrado e pode ser auditado pelo MÉDICO mediante solicitação.

O MÉDICO autoriza a IurisMed a contratar suboperadores para hospedagem, comunicação e processamento de pagamentos, desde que submetidos a obrigações não menos protetivas que as deste Acordo. A relação de suboperadores consta da Política de Privacidade e sua alteração relevante será comunicada com antecedência de 30 dias.

Recebido pedido de titular relativo ao conteúdo clínico, a IurisMed o encaminhará ao MÉDICO em até 5 dias e prestará o apoio técnico necessário ao atendimento, sem decidir sobre o mérito do pedido. Cabe ao MÉDICO responder ao titular nos prazos legais.

Verificado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, a IurisMed comunicará o MÉDICO em até 48 horas da ciência, com as informações do art. 48, §1º, da LGPD, e apoiará as comunicações à ANPD e aos titulares.

Os laudos serão mantidos por 20 anos a contar do último registro, em observância às normas de guarda de documentação médica, ainda que o cadastro do MÉDICO seja encerrado antes.

Encerrado o cadastro, o MÉDICO poderá solicitar cópia integral dos laudos por ele elaborados, em formato estruturado, no prazo de 30 dias.

Cada parte responde pelos danos decorrentes do descumprimento de suas obrigações e da legislação de proteção de dados, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. O MÉDICO responde pelo conteúdo técnico do laudo e pela observância do sigilo profissional; a IurisMed responde pela segurança e pela custódia dos dados sob sua guarda.

Este Acordo vigora enquanto durar o cadastro do MÉDICO e, quanto às obrigações de guarda, segurança e confidencialidade, pelo prazo de retenção dos dados.

Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas/PR.