Termos e Condições de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma iurismed.com.br, operada por IURISMED TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 61.899.785/0001-70, com sede na Rua Guairacava, nº 25, Lote 12, Jardim do Sol, Arapongas/PR, CEP 86705-430.

O cadastro na plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Quem não concordar não deve utilizar a plataforma.

A Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Agendamento, Pagamento e Cancelamento integram estes Termos para todos os efeitos.

A IurisMed é uma plataforma de intermediação tecnológica. Sua função é aproximar Advogados e Médicos, viabilizar o agendamento de Consultas, processar pagamentos e custodiar os Laudos produzidos.

A IurisMed não presta serviços médicos nem serviços de advocacia. Não emite Laudos, não interfere no conteúdo clínico, não avalia conclusões técnicas e não patrocina causas. A relação profissional estabelece-se diretamente entre Médico e Paciente, e entre Advogado e seu cliente.

A plataforma oferece dois serviços tecnicamente distintos, com escopos próprios e não intercambiáveis:

4.1. As vedações da modalidade Telemedicina decorrem da Resolução CFM nº 2.430/2025, que restringe o uso da telemedicina na atividade pericial. O formulário dessa modalidade não disponibiliza campos de quantificação de dano nem de conclusão sobre invalidez.

4.2. Se o Médico entender que o exame físico é indispensável, deve encerrar o atendimento indicando a conversão para a modalidade presencial. O valor pago é convertido em crédito para a consulta presencial ou devolvido, à escolha do Paciente, e o Médico é remunerado pela análise realizada.

4.3. Os preços de cada modalidade são informados de forma destacada antes da contratação.

5.1 Requisitos do Advogado

• Inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
• Fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Declaração de que o uso da plataforma observa o Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente quanto à vedação de captação de clientela e de mercantilização da advocacia.

5.2 Requisitos do Médico

• Inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Medicina.
• Especialidade, quando informada, registrada no respectivo Conselho.
• Fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo dados bancários para repasse.
• Declaração de que o uso da plataforma observa o Código de Ética Médica e as resoluções do CFM aplicáveis.

5.3 Disposições comuns

A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todo uso realizado a partir delas. A IurisMed pode exigir documentação comprobatória a qualquer tempo e suspender cadastros cuja regularidade não seja demonstrada.

Cláusula essencial. Sua observância é condição de manutenção do cadastro do Médico e de licitude da operação.

6.1. O Médico exerce sua atividade com total autonomia e independência técnica. A IurisMed não induz, sugere, orienta, condiciona ou influencia, por qualquer meio, o conteúdo ou a conclusão do Laudo.

6.2. Os formulários disponibilizados pela plataforma têm função exclusivamente organizacional, destinando-se a padronizar a estrutura do documento. O preenchimento de todos os campos descritivos e conclusivos é livre e de responsabilidade exclusiva do Médico.

6.3. A plataforma permite expressamente que o Médico conclua pela inexistência de limitação, incapacidade, sequela ou nexo causal, sem qualquer restrição, penalidade ou consequência.

6.4. A remuneração do Médico independe integralmente do resultado ou da conclusão do Laudo. O valor devido é o mesmo qualquer que seja o teor da conclusão, e é pago desde que a Consulta tenha sido realizada e o Laudo entregue com os campos obrigatórios preenchidos e assinatura digital válida.

6.5. É vedado ao Advogado condicionar a contratação, avaliar negativamente ou de qualquer forma pressionar o Médico em razão do conteúdo do Laudo. A violação desta cláusula autoriza o encerramento imediato do cadastro do Advogado.

6.6. A IurisMed mantém registro estatístico das conclusões emitidas, sem acesso ao conteúdo clínico, para fins de demonstração da independência técnica perante autoridades e conselhos profissionais.

O acesso à plataforma é remunerado por assinatura mensal, nos valores informados no momento da contratação. Os preços das Consultas e o valor do repasse ao Médico são informados de forma clara antes de cada contratação.

Os valores podem ser reajustados anualmente, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias. O usuário que não concordar poderá encerrar sua assinatura sem ônus até a data de vigência do novo valor.

7.1. O Médico não paga assinatura até concluir sua primeira Consulta pela plataforma, e retorna à condição de isento após 60 dias consecutivos sem Consulta concluída, conforme a Política de Agendamento, Pagamento e Cancelamento.

7.2. Ciclos de cobrança, retentativas, suspensão por inadimplência e formas de pagamento estão detalhados na Política de Agendamento, Pagamento e Cancelamento.

8.1. A Consulta é contratada pelo Paciente e paga por ele por meio da plataforma.

8.2. Realizada a Consulta, o Médico elabora e assina digitalmente o Laudo, disponibilizando-o na plataforma no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da Consulta. O descumprimento sujeita o Médico às consequências previstas na Política de Agendamento, Pagamento e Cancelamento.

8.3. O Laudo fica acessível ao Paciente e ao Advogado por ele indicado. A IurisMed custodia o documento nos prazos indicados na Política de Privacidade.

8.4. O repasse ao Médico é efetuado em até 15 (quinze) dias corridos contados da entrega do Laudo, no valor informado no momento do aceite da Consulta, já deduzidos os valores de intermediação e os custos de processamento de pagamento.

8.5. A verificação da entrega é automatizada e limita-se à conferência do preenchimento dos campos obrigatórios e da validade da assinatura digital, sem apreciação do conteúdo clínico.

9.1. O Paciente pode cancelar a Consulta sem ônus até 24 horas antes do horário agendado, com reembolso integral.

9.2. No cancelamento com menos de 24 horas de antecedência e no não comparecimento, a IurisMed retém 40% do valor pago a título de taxa de cancelamento e devolve os 60% restantes, podendo o Paciente optar pela conversão integral em crédito válido por 90 dias. Os percentuais, a taxa de reserva devida ao Médico e as demais hipóteses constam da Política de Agendamento, Pagamento e Cancelamento.

9.3. Realizada a Consulta e entregue o Laudo, não há direito a reembolso em razão do teor da conclusão médica, que constitui manifestação técnica do profissional e não vício do serviço.

9.4. A assinatura pode ser cancelada a qualquer tempo, com efeito ao término do ciclo já pago, sem devolução proporcional e sem multa.

9.5. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, com devolução integral dos valores pagos, na forma detalhada na Política de Agendamento, Pagamento e Cancelamento.

10.1 Do Médico

Responde integral e exclusivamente pelo conteúdo técnico do Laudo, pela regularidade de sua inscrição profissional, pela observância do Código de Ética Médica e do sigilo profissional, e pelas obrigações fiscais e previdenciárias decorrentes de sua atividade.

10.2 Do Advogado

Responde pela regularidade de sua inscrição na OAB, pela observância do Código de Ética e Disciplina, pela relação com seu cliente e pelo uso que faz do Laudo. Responde ainda por obter do Paciente as autorizações necessárias ao compartilhamento de dados.

10.3 Da IurisMed

Responde pela disponibilidade e segurança da plataforma, pela custódia dos documentos e pelo correto processamento dos pagamentos, nos limites da legislação aplicável.

A IurisMed não responde pelo conteúdo, exatidão, adequação ou aceitação do Laudo em processo judicial ou administrativo, nem pelo resultado de qualquer demanda em que o documento venha a ser utilizado. Não responde, igualmente, por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de serviços de terceiros ou uso indevido de credenciais pelo próprio usuário.

• Fornecer informação falsa no cadastro ou no Laudo.
• Utilizar a plataforma para fim ilícito ou contrário à ética profissional.
• Tentar induzir, negociar ou condicionar conclusão médica.
• Compartilhar credenciais ou permitir uso da conta por terceiro.
• Contatar outro usuário para contratar fora da plataforma serviço nela ofertado.
• Tentar acessar dados de Pacientes que não lhe sejam destinados.
• Reproduzir, extrair ou comercializar conteúdo da plataforma sem autorização.

A plataforma, sua identidade visual, código-fonte, estrutura de formulários e demais elementos são de titularidade da IurisMed. O cadastro não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

O Laudo é obra do Médico, a quem cabe sua autoria. A IurisMed detém licença limitada, exclusivamente para armazenar e disponibilizar o documento ao Paciente e ao Advogado indicado, nos termos destes Termos.

A IurisMed pode suspender ou encerrar cadastro, mediante notificação, em caso de violação destes Termos, de irregularidade da inscrição profissional, de determinação de autoridade competente ou de indício de fraude. Nos casos de risco iminente a terceiros, a suspensão pode ser imediata, com notificação posterior.

O encerramento não afeta as obrigações de guarda de documentos e dados previstas em lei.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com comunicação prévia de 15 dias por e-mail e aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

A eventual invalidade de uma cláusula não compromete as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não constitui novação nem renúncia.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas/PR, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor.