Política de Agendamento, Pagamento e Cancelamento

A plataforma oferece dois serviços distintos, com escopos técnicos próprios e não intercambiáveis:

Fundamento: Resolução CFM nº 2.430/2025, que restringe o uso da telemedicina na atividade pericial e veda a avaliação remota de dano pessoal não documentado, a quantificação de danos e a análise de invalidez.

1.1. O formulário da modalidade Telemedicina não disponibiliza campos de quantificação de dano nem de conclusão sobre invalidez. A restrição é técnica, não apenas contratual.

1.2. Se, ao analisar a documentação, o médico entender que o exame físico é indispensável, ele deve encerrar o atendimento indicando a necessidade de conversão para a modalidade presencial. Nessa hipótese, o valor pago é integralmente convertido em crédito para a consulta presencial, ou devolvido, à escolha do paciente. O médico é remunerado pela análise realizada.

2.1 Ciclo e cobrança

• A assinatura é mensal, com cobrança recorrente no cartão de crédito ou por PIX, conforme a escolha do usuário.
• O primeiro ciclo inicia na data da contratação; os seguintes, na mesma data dos meses subsequentes.
• A cobrança é feita antecipadamente, no início de cada ciclo.

2.2 Falha na cobrança

A regularização do pagamento restabelece o acesso imediatamente, sem taxa de reativação. Os laudos permanecem custodiados pelos prazos legais ainda que a assinatura seja cancelada.

2.3 Cancelamento da assinatura

O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel da plataforma. O cancelamento produz efeito ao término do ciclo já pago, sem devolução proporcional e sem multa, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Cláusula 5.

3.1 Prazos

3.2 Taxa de cancelamento e taxa de reserva

3.2.1. No cancelamento com menos de 24 horas de antecedência e no não comparecimento, a IurisMed retém 40% do valor pago a título de taxa de cancelamento, destinada a cobrir os custos já incorridos e a indenizar o médico pelo horário reservado. Os 60% restantes são devolvidos ao paciente.

3.2.2. Do valor retido, o médico recebe taxa de reserva correspondente a 20% do valor da consulta, paga no mesmo prazo dos demais repasses, ainda que não tenha havido atendimento.

3.2.3. Alternativamente à devolução, o paciente pode optar por converter 100% do valor pago em crédito para nova contratação, válido por 90 dias. Nessa hipótese, a taxa de reserva do médico é suportada pela IurisMed.

A retenção integral do valor em caso de cancelamento tardio é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), por caracterizar vantagem manifestamente excessiva em serviço não prestado. A taxa de cancelamento deve guardar proporção com o prejuízo efetivo — daí o percentual de 40% e a devolução do saldo.

3.3. Cancelamentos e não comparecimentos reiterados do médico autorizam a suspensão de sua agenda e, na reincidência, o encerramento do cadastro.

3.4. Não se aplicam as restrições acima nas hipóteses de caso fortuito ou força maior comprovadas, avaliadas caso a caso pela IurisMed.

3.5. Na modalidade Telemedicina, o não envio dos exames e documentos até 24 horas antes do horário agendado equipara-se ao não comparecimento.

4.1 Atraso na entrega

A verificação da entrega é automatizada e limita-se à conferência do preenchimento dos campos obrigatórios e da validade da assinatura digital, sem apreciação do conteúdo clínico.

4.2 Independência do resultado

O valor devido ao médico é o mesmo qualquer que seja a conclusão do laudo, inclusive quando ele concluir pela inexistência de limitação, sequela, incapacidade ou nexo causal. Não há reembolso ao paciente em razão do teor da conclusão médica, que constitui manifestação técnica e não vício do serviço.

5.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos, contados da contratação, quando esta ocorrer fora do estabelecimento comercial — como é o caso da contratação pela internet.

5.2. Exercido o direito, os valores pagos são devolvidos integralmente, corrigidos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 10 dias.

5.3. Quanto à consulta, o direito pode ser exercido enquanto o serviço não tiver sido prestado. Realizada a consulta dentro dos 7 dias, com a concordância expressa do paciente quanto ao início imediato da prestação, o arrependimento não alcança o serviço já executado.

5.4. Quanto à assinatura, o direito pode ser exercido nos 7 dias seguintes à contratação, com devolução integral do valor do primeiro ciclo.

O pedido deve ser enviado a contato@iurismed.com.br ou registrado pelo painel da plataforma.

• PIX, cartão de crédito à vista e cartão de crédito parcelado, conforme as opções exibidas no momento da contratação.
• O valor do parcelamento pode incluir acréscimo correspondente ao custo financeiro da operação, informado de forma clara antes da confirmação.
• O processamento é realizado por instituição de pagamento contratada, e os dados do cartão não são armazenados pela IurisMed.

Os prazos de estorno em cartão dependem da administradora e fogem ao controle da IurisMed.

Havendo contestação junto à administradora do cartão (chargeback), o acesso ao laudo poderá ser suspenso até a conclusão da análise. Confirmada a legitimidade da cobrança, o acesso é restabelecido. Confirmada a contestação após a realização da consulta, a IurisMed poderá cobrar do responsável os valores correspondentes, sem prejuízo da suspensão do cadastro.

Esta Política pode ser alterada mediante comunicação prévia de 15 dias por e-mail e aviso na plataforma. Alterações não retroagem a consultas já contratadas.